MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO



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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO M.M. NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – FORO REGIONAL DO QUARTO DISTRITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CICRANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos – processo n.º 001/000000000– em curso pelo procedimento especial que perante este MM.º Juizado Especial move em desfavor de XYZ S.A., vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, diante da irresignação do recorrente com a r. sentença de fls. para oferecer

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

o que faz pelos seguintes substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento.

 

 

 

                                               EMÉRITOS JULGADORES!

 

                                Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta o autor, breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95).

 

I - DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO  

 

                                Insiste a recorrente na combalida preliminar de litisconsórcio passivo, com se ainda estivesse em tempo proceder-se à inclusão de nova entidade no pólo passivo, no caso, a sua seguradora.

                                Tal não se sustenta, senão pela vedação do art. 10 da Lei dos JEC’s, pelo fato de que a não participação da seguradora na presente relação processual não acarreta qualquer prejuízo à parte ré, eis que se trata de modalidade facultativa de intervenção de terceiros (denunciação à lide).

 

                                Com efeito, a confirmação da sentença acarreta a obrigatoriedade da seguradora da empresa ré em reembolsá-la das despesas da condenação, por força do que determina o próprio contrato de seguro, cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa para Terceiros (RCF – Danos Materiais), mesmo não tendo esta participado do processo.

                                Ademais, muito embora a recorrente, de forma equivocada, trate de “litisconsório”, a modalidade almejada corresponde a uma das hipóteses de “inteverção de terceiros”, incompatível, portanto, com a dinâmica destes Juizados, devendo ser de pronto afastada, confirmando-se a sentença quanto a este pedido.

 

II. DO MÉRITO

                                Quanto à questão de fundo, tampouco merece prosperar o recurso inominado manejado pela demandada.

                                Isto porque, serve tão somente para confundir este pretório, estando o direito da autora magistralmente consagrado e demonstrado na brilhante sentença de primeiro grau. Senão vejamos:

                                A recorrente não fez prova de suas alegações, deixando de levar testemunhas, e até mesmo de apresentar na audiência o próprio condutor de seu veículo, que não foi ouvido, sonegando relevante possibilidade confissão à parte contrária.

                                Com relação às inverídicas afirmações discorridas em recurso, note-se, Exa., que são exatamente as mesmas da peça bloqueio, o que é lamentável e enseja a confirmação plena da sentença, eis que não é trazido nenhum elemento novo ao julgado.

                                A recorrente limita-se a reafirmar que a batida não foi na traseira do veículo do autor, o que afastaria a presunção de culpa adotada pela sentença.

                                Tal não se verifica por uma razão muito simples: o veículo da recorrida, FIAT Stilo colidiu com sua parte dianteira (B.O. de fl. 03), ou seja, não conseguiu frear em razão do excesso de velocidade em piso molhado e a não manutenção de distância de segurança.

 

                                Por sua vez, a traseira do veículo do autor não foi atingida eis que o mesmo já havia completado a manobra (inflexão à esquerda) estando de lado, aguardando a liberação da via na qual ingressou.     

                                Ou seja, estando ambos os veículos na faixa mais da esquerda, o que ia a frente reduziu a marcha para infletir à esquerda, tendo sido colidido pelo veículo que vinha atrás, quando já estava completando a manobra.

                                Não houve culpa nenhuma do veículo que vinha a frente (FORD Escort) do Recorrido, que não descumpriu qualquer dever de conduta ao dobrar à esquerda.

                                Ao contrário, o condutor do veículo recorrido (que não foi ouvido na audiência de instrução), não logrou frear eis que desenvolvia velocidade incompatível com a segurança em um dia de chuva, ou não prestava a devida atenção ao trânsito, etc...

                                De qualquer modo, a presunção de quem vinha atrás deve ser mantida no presente caso, eis que as simples fotografias da colisão não servem para eximir de culpa o veículo que veio atrás (que comprovadamente bateu de frente, vide B.O. de fl. 03)

                                Não tendo sido contraposto por prova testemunhal, não tendo sequer sido ouvido o condutor do veículo da recorrente, mostra-se de todo inviável a mudança do entendimento exarado na sentença, devendo a mesma ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 da Lei 9.009/95).

 

III – DOS PEDIDOS 

                        Diante das incongruências e da repetitividade do recurso inominado manejado, mister o seu integral desacolhimento com a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95);

                        Neste sentido, requer a condenação da  recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, fulcro no artigo 51 da lei que rege o procedimento especial (L 9.099/95).

 

 

                                ANTE O EXPOSTO, espera a recorrida se digne esta Colenda Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao vertente recurso, como medida da mais inteira Justiça!

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2008.

 

 

p.p. Leonardo Maldonado Rodriguez

OAB/RS 55.889