MODELO DE CONTRA-RAZÕES A RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE EXPURGOS DE FGTS



Ir para a página Advogado Correspondente Porto Alegre



EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO M.M. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ, já devidamente qualificado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios – processo n.º 001/0.00000.00.000 – em curso pelo procedimento especial que perante este MM.º Juizado Especial move em desfavor de BELTRANO DE TAL, vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, diante da irresignação do recorrente com a r. sentença de fls. 62/70 para oferecer

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

o que faz pelos seguintes substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento.

 

 

                            EMÉRITOS JULGADORES!

 

                                      Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta o autor, breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95).

 

I - DA LEGITIMIDADE DO AUTOR – CESSÃO DE DIREITO PESSOA FÍSICA  

                                      Irresigna a recorrente com a transferência do crédito mediante cessão, alegando que o instrumento correto seria o substabelecimento, uma vez que reputa relevante o fato de não ter o cessionário trabalhado em seu caso.

                                      O entendimento desta Corte é no sentido de que é possível o ajuizamento de ação por parte de cessionário de crédito oriundo de pessoa física. Entendimento que se deduz da própria dicção da Lei de regência (Lei 9.099/95, art. 8, §1º)[1]

                                      A Jurisprudência de nossas Turmas assim tem entendido:

“EMENTA:  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. Não evidenciada a carência de ação por falta de interesse processual. (...) A cessão de crédito acostada à fl. 09 é válida, na medida em que foi regularmente perfectibilizada. Na qualidade de cessionário do crédito, o autor tem legitimidade para postular o recebimento da complementação da indenização. (...) SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001787506, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 17/12/2008).”

“EMENTA:  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. JUROS LEGAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. (Recurso Cível Nº 71001811694, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/12/2008)

                                      Não procede a alegação desesperada do devedor, ora recorrente, no sentido de que a cessão de direito não poderia implementar-se no caso em questão em face a um suposto “caráter personalíssimo da contratação“.

                                      Isto porque, trata-se de direito patrimonial puro e, portanto, sem limitação quanto a sua portabilidade ou transmissibilidade.

                                      Ademais, a procuração passada ao cessionário (fl. 07) afasta qualquer pessoalidade absoluta do procurador, na medida em que garante ao outorgado o direito de “substabelecer, com ou sem reservar, no todo ou em parte a outro advogado“.

                                      O fato de o cedente ainda estar peticionando no feito não lhe retira a possibilidade de transmitir o direito de crédito resultante de seu labor no processo, muito antes pelo contrário. Lamentável seria se aquele profissional deixasse de patrocinar a causa após a cessão do direito, o que não ocorreu.

                                      Ademais, frise-se que aquele procurador representa todos os 10 autores da ação plúrima promovida na Justiça Federal, sendo que alguns -- diferentemente do autor -- ainda não tiveram os seus créditos de diferenças de FGTS depositados em suas contas vinculadas, o que tem feito com que o cedente continue peticionando.

                                      O caráter alimentar dos honorários advocatícios não impede sua transmissibilidade, muito antes pelo contrário: aumenta a exigibilidade do crédito, beneficiando o cessionário com os privilégios do crédito alimentar, tal como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a irrenunciabilidade.

                                      Neste sentido, devidamente transmitido o crédito pelo cessionário, não há razão para reformar a sentença, devendo manter-se afastada a preliminar de ilegitimidade.

                                      Quanto à impossibilidade jurídica do pedido a ciência processual já espancou as dúvidas acerca do suscitado instituto: apenas pode ser considerado pedido juridicamente impossível o provimento que contraria as normas legais vigentes, ou seja, que o ordenamento jurídico exclui o direito de ação, tal como o pedido de casamento civil de pessoas do mesmo sexo, não sendo, nem de longe, o caso dos autos.

II – DA EXIGIBILIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO INDEPENDENTE DO EFETIVO SAQUE DO NUMERÁRIO

                             O recorrente, muito embora reconheça expressamente em seu recurso e no teor de seu depoimento pessoal a assinatura de contrato de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido com a demanda, opõe fato notadamente irrelevante ao deslinde do feito, qual seja, a não liberação pela CEF - Caixa Econômica Federal do montante que lhe fora creditado em razão da demanda judicial.

                             Isto se dá por uma razão muito simples: não se verificando qualquer das hipóteses para o levantamento de depósitos do FGTS no decorrer da demanda judicial até a presente data, o valor referente a diferenças de inflação resultante dos Planos Econômicos não é liberado.

                             Como o recorrente labora no mesmo emprego desde a data do ajuizamento da ação, apenas nos casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria, tal valor virá a ser liberado, o que em nada afeta a pretensão do causídico em receber, eis que não é exigível que este aguarde até o adimplemento de uma das hipóteses de movimentação do respectivo fundo, perante as quais não tem qualquer ingerência.

                             NESTE SENTIDO, ESTÁ REDONDAMENTE ENGANADO O RECORRENTE AO AFIRMAR, MALICIOSAMENTE QUE “A LIBERAÇÃO DOS VALORES TAMBÉM É PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ENTÃO CONTRATADO”, já que se trata de matéria eminentemente administrativa, que independe de ordem judicial, não podendo a CEF nem o juiz da causa determinar a liberação das diferenças de FGTS em hipótese outra que as previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.

                             Sequer por meio de Alvará é possível a sua liberação, já que é a Lei que determina quando o FGTS pode ser movimentado, e não as partes.

                             Engana-se o recorrente que o benéfico econômico com a demanda foi nenhum, eis que o numerário já foi depositado em sua contra vinculada do FGTS, integrando seu patrimônio jurídico para todos os fins, inclusive para fins de sucessão, sendo apenas uma questão de tempo a sua liberação, que ocorrerá em momento bastante próximo eis que o recorrente está muito próximo de se aposentar.

                             Tal não obsta nem poderia obstar a presente ação de cobrança, eis que a sentença de procedência obtida já se encontra transitada em julgado e devidamente cumprida pelo devedor, no caso a CEF, não havendo qualquer plausibilidade no jus esperniandi do recorrente, que por insuficiência momentânea de fundos, em face de seu delicado estado de saúde, pretende desconstituir o crédito validamente constituído e transmitido ao recorrido.

                             Ao final, cumpre rechaçar a tentativa do recorrente em ver suspenso o processo, com o que não concorda o recorrido, não sendo esta nenhuma das hipóteses previstas no art. 265 do CPC para a suspensão do feito, a fim de evitar o cumprimento da obrigação, o que configura, s.m.j., evidente e notório reconhecimento do pedido, prejudicando toda a matéria levantada em recurso.

 

III – DOS REQUERIMENTOS

 

                                      ANTE O EXPOSTO, espera a recorrida se digne esta Colenda Turma Recursal em:

a) Afastar as preliminares de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor postula em nome próprio crédito validamente cedido, bem como a de impossibilidade jurídica do pedido;

b) No mérito, considerando que o autor confessa que o resultado da ação se encontra depositado em sua conta vinculada do FGTS, pendente de uma das hipóteses de movimentação, NEGAR PROVIMENTO ao vertente recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida da mais inteira Justiça!

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2009.

 

Leonardo Maldonado Rodriguez

         OAB/RS 55.889



[1]  Art. 8.  Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.#§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.