MODELO DE INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - PORTABILIDADE FRUSTRADA E PERDA DO NÚMERO



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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM.º        JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE-RS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BELTRANO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, motorista de ônibus, inscrito no CPF sob o nº _____________, RG __________, com endereço na Rua ____________________, Porto Alegre, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

 

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

 

 

em face de XYZ CELULAR – atual denominação de XYZ Telecom S.A, com sede na Avenida __________________ Porto Alegre, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

 

 

I - DOS FATOS

 

 

Portabilidade frustrada. Perda de número por culpa da operadora. Habilitação de número de outra pessoa que gerou inúmeros transtornos, ofensas morais e acusações por culpa da Ré, que não conseguiu resolver o problema administrativamente.

 

 

O autor, na condição de cliente da concorrente da demandada – foi seduzido pelo massivo esforço de marketing da empresa ré, uma vez que as diversas propagandas, em todos os meios de comunicação, lhe pareceram bastante atrativas e muito mais econômicas do que as vinculadas pelas demais, propagandeando os benefícios da Portabilidade.

 

Buscando manter seu número de telefone (51-xx49xxxx) aderiu “PLANO 110” vinculado à promoção “CRÉDITO PORTABILIDADE”, condições gerais em anexo, através do qual se comprometeu ao pagamento mensal de R$ 69,72 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que lhe permitiriam falar 110 minutos por mês no plano PÓS PAGO.

 

Desde o primeiro dia de funcionamento do telefone sob a concessão da reclamada, notou que seu número não era o pretendido, mas xx’94xxxx, que lhe é totalmente estranho, senão pela troca de um algarismo em relação ao seu número antigo.

 

Entrou em contato com a requerida, que disse que em uma semana, no máximo, procederia a substituição do número por seu telefone original.

 

Neste meio tempo, passou a receber ligações furiosas do então dono da linha que fora instalada em seu telefone; um senhor de nome Sérgio, que se dizia proprietário do número (pós-pago), que o mantinha há anos, mesmo estando em nome de sua esposa.

 

Acusado de ladrão, golpista, o autor sentiu-se injustamente achincalhado por um erro da operadora e seus prepostos, situação que supera o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana.

 

Como se não bastasse não receber as chamadas de amigos, parentes e colegas, tinha que atender constantemente ligações que eram para o antigo dono da linha, sempre tendo que dar explicações, que a maioria das vezes não convenciam, gerando desconfiança e descontentamento nos interlocutores.

 

Veja que esta situação gerava uma sobrecarga de angústia à já estressante profissão do autor, motorista de ônibus metropolitano, que trabalha em duas empresas diferentes e em dois turnos, resultando a perda do número em diversos transtornos decorrentes dos horários aleatórios de ônibus, não podendo ser contatado pelo fiscal da empresa quando estava fora da Garagem ou por sua família em situações de necessidade.

 

O autor não chegou a pagar pelo serviço, eis que recebera na promoção ora veiculada, DOIS MESES GRATIS.

 

No entanto, à pessoa anteriormente proprietária da linha eram encaminhadas faturas, mesmo sem dispor mais do número, o que gerava ainda mais ira contra o Requerente, por culpa exclusiva da empresa OI.

 

Posteriormente, o antigo proprietário da linha, vindo a reclamar à concessionária das cobranças em seu nome, solicitou a migração do telefone para o plano para PRÉ-PAGO, o que impossibilitou definitivamente o uso do celular por parte do Autor, que passou a não mais poder realizar ligações.

 

Após quase dois meses de transtornos, a Requerida informou, em uma das inúmeras e intermináveis chamadas ao serviço de atendimento ao cliente – invariavelmente comprometendo horários de folga do demandante –  que este deveria resolver o problema diretamente com o proprietário anterior, e que a empresa não teria condições de proceder À RETROCA do número, ou seja, o reestabelecimento do número ao proprietário anterior e a devolução do número antigo do autor.

 

Evidentemente que tal providência não é tecnicamente inviável à operadora, mas não existe alçada a funcionário algum no atendimento aos clientes para realizar tamanha alteração em planos de conta e números de telefone.

 

Certo é que o desentendimento não é imputável a apenas uma pessoa, mas à estrutura colossal da ré e ao pessoal mal orientado que presta atendimento ao cliente – a maioria das vezes por empresas terceirizadas, com sede em outros estados, que não tem qualquer comprometimento com a resolução dos problemas do consumidores, situação esta já experimentada por todos nós clientes de telefonia no Brasil.

 

E não adianta a ré alegar que as informações pessoais do autor são resultado de erro no preenchimento do formulário de adesão, eis que este não foi preenchido de próprio punho do consumidor,como observação “preenchido pelo cliente”, mas sim de modo eletrônico, por meio de computador e impressora, como se pode vislumbrar no documento anexo “Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal”.

 

Além do mais, caberia ao funcionário verificar no aparelho o número habilitado, antes de solicitar a portabilidade do mesmo, e não ao consumidor, pessoa totalmente leiga no assunto, que não conhece o procedimento de troca de aparelho ou transferência de número telefônico.

 

O Autor, não vendo a sua situação resolvida, não tendo obtido êxito de forma administrativamente, tendo que recorrer as vias judiciais como última esperança em ver seu direito de consumidor atendido.

 

II – DO DIREITO

 

Evidentemente que o agir malicioso e desdenhoso das empresas rés com os seus clientes é fato notório, de conhecimento público, que não se compadece com a boa-fé contratual e os ditames do CDC.

 

Além do dano pelo descumprimento contratual (art. 14 CDC) tornando o serviço impróprio para o consumo que dele adequadamente se espera, os prejuízos enfrentados pelo autor, pelas inúmeras acusações e ofensas recebidas pelo proprietário anterior da linha, que achava que o Autor tinha clonado o seu número, ora por mal funcionamento do produto, que passou a chamar concomitantemente os dois aparelhos (do autor e do antigo proprietário), impossibilitando qualquer conversa privada, bem como todos os demais transtornos, QUE FOGEM À NORMALIDADE, devem gerar a integral reparação civil extrapatrimonial.

 

Ademais, desrespeitou não só os prazos por ela mesmo fixados (rés), como o disposto no ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 460/2007 da ANATEL, que determina o prazo de 5 dias úteis para que o serviço já esteja operando pela Operadora adquirente do número veiculado em seu cadastro, advindo de outra Operadora.

 

Ou seja, nem os largos prazos prefixados pelas rés, muito menos os regulamentados em Lei foram respeitados pela ré, que até a presente data nada fez para resolver o problema do autor, que permanece sem o seu número telefônico original, não podendo mais realizar ligações no número novo, que pertencia a outra pessoa e solicitou a alteração do plano.

 

O que ocorreu com o autor é uma realidade de todos os dias na prestação de serviço das empresas de telecomunicações, organizadas pelo seu Monopólio e ajudadas pelo péssimo atendimento, muitas mecanizados, dos seus call Center’s do País afora, o que merece ser tratado de modo exemplar pelo Poder Judiciário, a fim de coibir tamanho absurdo.

 

Neste sentido, é o posicionamento das Turmas Recursais, exemplificado no seguinte acórdão, da lavra do Emérito Julgador Eduardo Kramer, in verbis:

 

 

“EMENTA:  CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA QUANDO DA TROCA DE OPERADORA, MEDIANTE A PORTABILIDADE NUMÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. (Recurso Cível Nº 71002142958, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/07/2009)

 

 

“EMENTA:  TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL CONDUTA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71002256832, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/10/2009)

 

 

“EMENTA:  TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PORTABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 460/2007 QUE ESTIPULA PRAZO PARA A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDADA ALEGA CULPA DA ABR TELECOM E BRASIL TELECOM. RESPONSABILIDADES DAS PRESTADORAS PREVISTAS NO ART. 13, INCISO IV, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DE QUE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS OUTRAS OPERADORAS. (Recurso Cível Nº 71002279164, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/10/2009)

 

Como se vê dos julgados colacionados na peça inicial, a ré é contumaz descumpridora das normas reguladoras do serviço de Portabilidade, ocasionando ao consumidor, diversos problemas por longos 3 meses, sem qualquer solução, deixando a cargo deste a obrigação de resolver o problema diretamente com o anterior proprietário, como se o problema tivesse sido causado pelo autor, o que é ABSURDO!. 

 

Frise-se, ainda, que o valor fixado corresponde ao patamar médio das indenizações por danos morais, o que foi substancialmente elevado nos últimos julgados, sendo atualmente entre quatro a cinco mil reais, ou dez salários mínimos, o que se espera seja observado por este juízo em seu arbitramento.

 

Em razão dos transtornos e inúmeras horas despendidas no telefone com atendentes da operadora para sanar o problema, situação deveras angustiante, por força de Lei, requer que a Operadora ré traga aos autos, transcritas, conforme determina a Lei 6523/08, em seu art. 15, in verbis:

 

Art. 15.Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.

 

§1º Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos.

 

§2oO registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

 

§3oÉ obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

 

§4oO registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

 

 

Com a aplicação de tal dispositivo de lei, ficará constatado que não foram poucas as tentativas do autor em resolver o seu problema através do famoso Call Center, e a manifestação infeliz da operadora de recomendar ao Autor que resolvesse o problema diretamente com o anterior proprietário da linha, pessoa justificadamente furiosa com toda a situação.

 

Assim, requer a condenação da ré, para indenizar o autor, a título de danos morais, em valor não inferior ao entendimento jurisprudencial, visando o caráter punitivo e educativo da medida, a fim de evitar que outros consumidores sejam reféns das operadoras de telefonia.

 

 

III - DOS REQUERIMENTOS

 

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REQUER se digne V. Exa. Em determinar:

 

a) a citação da ré para querendo responder a presente demanda, sob pena de confissão;

 

b) a inversão do ônus da prova, fulcro no art. 6º, VIII do CPC, para que a ré traga aos autos as cópias de todas as gravações telefônicas realizadas pelo autor desde a ativação de seu telefone na ré, fulcro no art. Lei 6523/08, em seu art. 15;

 

c) a rescisão contratual, pela imprestabilidade do serviço oferecido, para que não seja nenhum  valor cobrado do consumidor, sob pena de multa em caso de cobrança e encaminhamento a órgãos de proteção ao crédito;

 

d) procedência da ação, com a condenação da ré, ao pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, a serem arbitrados por V. Exa, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que  o autor nunca conseguiu realizar a tão prometida PORTABILIDADE, permanecendo sem o seu número de celular em atividade até a presente data, causando-lhe diversos prejuízos de ordem pessoal e profissional, e, ainda ser ofendido e desrespeitado pelo antigo proprietário da linha, por culpa da ré e incompetência em solucionar o problema.

 

Dá-se a causa o valor provisório de R$ 7.000,00.

 

Termos em que pede deferimento.

 

Porto Alegre, 1º de fevereiro de 2010.

 

 

 

 

p.p. Leonardo Maldonado Rodriguez                     p.p. Felipe Ribeiro Porto

         OAB/RS 55.889                                               OAB/RS 52.315