MODELO DE CONTRARAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO TRABAHISTA - REVERSÃO DE JUSTA CAUSA



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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

 

 

IN PROC. 00000000-00.2009.5.04.0020

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CICRANO DE TAL, já devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de LOJAS XYZ S/A, vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, diante da irresignação do recorrente com a r. sentença de fls. para oferecer

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

o que faz pelos seguintes substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento.

 


                                      EMÉRITOS JULGADORES!

 

I - DA ACERTADA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

 

                                      Bem enfrentada mostra-se a questão da reversão da despedida em imotivada, já que não demonstrado qualquer hipótese do art. 482 celetista, ou seja, não se verificou, sequer em tese, ato lesivo praticado no serviço (ALÍNEA J) ou lesão física a superior hierárquico independente do local (ALÍNEA K).

                                      Note-se, ligeiramente, que a comunicação de fls. 58 (dispensa com justa causa) não descreve sequer minimamente o fato, limitando-se a enquadrá-lo na alínea J do art. 482 celetista, quando o próprio B.O. de fls. 59 “relata desentendimento profissional com o Sr. Carlos [Rte], no dia de hoje, após o serviço, no deslocamento para sua residência(...)”.

                                      Ou seja, equivocado o enquadramento da justa causa na alínea “J”, ab initio litis, já que tal dispositivo exige desvio de conduta praticada no serviço, ao passo que a suposta agressão física teria ocorrido na rua, após o expediente, contra colega, e não superior, não  tumultuando nem conturbando o ambiente de trabalho.

                                      Ademais, amplamente provada a “brincadeira de mau gosto”, frente a depoimento da própria testemunha trazida pela Ré, Karoline, que refere ter assistido a anedota formulada pelo Sr. Oscar, insinuando homossexualidade do Reclamante.

                                      O suposto fato escolhido pela Reclamada para motivar a demissão, teria sido uma briga fora das dependências do estabelecimento comercial da Reclamada, com colega de nome Oscar, e não com sua supervisora, Sra. Luana, como bem atentado pela sentença, que inclusive, não considerou provada a agressão descrita no B.O., tempestivamente impugnado, verbis:

“Frente ao relato contido na defesa, impende referir que não há prova de agressão contra a Sra. Luana Ferreira. De resto, a testemunha Karoline não presenciou o ato de agressão ao funcionário Oscar (...)”.

                                      Certos de que Vs. Exas. saberão aplicar aos fatos com maestria as regras materiais atinentes, pugna pela manutenção da reversibilidade da justa causa operária para despedida imotivada, permanecendo imutáveis os consectários deferidos.

II – DA NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

                                      Exemplarmente repelida a aplicação do regime de Banco de Horas, não há respaldo para a irresignação da recorrente quanto ao tema.

                                      Descabe a aplicação da compensação horária pela necessidade de previsão expressa neste sentido no pacto laboral e normas coletivas, bem como pela confessada possibilidade de alteração e manipulação dos dados lançados via cartão-ponto eletrônico, vide depoimento do representante da Reclamada acerca da possibilidade de alteração dos mesmos.

                                      Ademais, não estabelecidos critérios objetivos para a compensação horária e não havendo possibilidade de questionamento do funcionário quanto ao cálculo realizado, não há de ser considerado válido o regime de Banco de Horas implementado pela Reclamada, devendo neste ponto igualmente ser confirmada a sentença.

 

 

III – DOS INTERVALOS NÃO GOZADOS - HORAS EXTRAS

 

                                      Como bem apanhou o magistrado a quo, não restou devidamente provada a realização de intervalo intrajornada, independente da pré-anotação do mesmo no controle de ponto, pela própria confissão do preposto da reclamada quanto ao tema.   

                                      O mesmo se diga quanto a inobservância de intervalos interjornadas, encontradiços nos registros de ponto, que restaram impagos pela Reclamada.

                                      Não há de se alterar o critério de cálculo das horas extras, tido pela julgadora ‘a quo’ na esteira do entendimento consolidado do TST em seu Enunciado 264, devendo ter como base a integralidade das verbas remuneratórias.

IV – DO PEDIDO 

 

              ANTE O EXPOSTO, espera o RECORRIDO se digne esta Colenda Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao vertente recurso, com a confirmação da sentença nos itens objeto de irresignação pela Reclamada;

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2010.

 

p.p. Felipe Ribeiro Porto – OAB/RS 52.315